DECRETO Nº674 - REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART.20 DA LEI FEDERAL Nº14.133-2021
Descrição:
Regulamenta o disposto no art.20 da Lei federal no 14.133. de 1" de abril de 2021, para definir os critérios de enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e de luxo.