| Descrição | Data | Exercício | Visualizar |
| Decreto 859/2026 - Declara Situação de Emergência nas Áreas do Município Afetadas por Seca COBRADE 14120, Conforme Legislação Aplicada ao Tema. | 20/07/2026 | 2026 | Visualizar |
| Decreto 853/2026 - Sobre a Consignação em folha de pagamento dos servidores da ativa, dos aposentados e pensionistas da administração. | 03/06/2026 | 2026 | Visualizar |
| Decreto 297/2026 - Homologação Estadual do Decreto Municipal 831, de 03 de março de 2026. Reconhecendo a Declaração de Situação de Emergência do Município, Afetado por Fortes Chuvas. | 19/03/2026 | 2026 | Visualizar |
| Decreto 832/2026 - Considerando, que a área do imóvel a ser declarada de utilidade pública atende, perfeitamente, o interesse público na construção de estrada e ponte molhada. | 06/03/2026 | 2026 | Visualizar |
| DECRETO 831/2026 - Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por tempestade – chuvas intensas – COBRADE, conforme Portaria nº 260/2022. Tempestade Local/Covectiva – Chuvas Intensas – 13214. | 03/03/2026 | 2026 | Visualizar |
| Decreto 810/2025 - Declara de Utilidade Pública Para Fins de Desapropriação, Amigável ou Judicial, o Imóvel que Especifica e Dá Outras Providências. | 08/10/2025 | 2025 | Visualizar |
| Decreto 658/2023 - Dispõe Sobre Concessão de Aposentadoria de Servidora Pública. | 01/12/2023 | 2023 | Visualizar |
| Decreto 659/2023 - Dispõe Sobre Concessão de Aposentadoria de Servidora Pública. | 01/12/2023 | 2023 | Visualizar |
| Decreto 660/2023 - Dispõe Sobre Concessão de Aposentadoria de Servidora Pública. | 01/12/2023 | 2023 | Visualizar |
| Decreto 661/2023 - Dispõe Sobre Concessão de Aposentadoria de Servidora Pública. | 01/12/2023 | 2023 | Visualizar |