| Descrição | Data | Exercício | Visualizar |
| Decreto 832/2026 - Considerando, que a área do imóvel a ser declarada de utilidade pública atende, perfeitamente, o interesse público na construção de estrada e ponte molhada. | 06/03/2026 | 2026 | Visualizar |
| Decreto 831/2026 - Declara Situação de Emergência nas Áreas do Município Afetadas por Tempestade – chuvas intensas – COBRADE, conforme Portaria nº 260/2022. Tempestade Local/Covectiva – Chuvas Intensas – 13214. | 03/03/2026 | 2026 | Visualizar |
| Decreto 826/2026 - Regulamenta o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, Criado Pela Lei 1707/2024 | 27/01/2026 | 2026 | Visualizar |
| Decreto 825/2026 - Concede Benefício de Aposentadoria por Idade à Servidora Maria Ilce Ribeiro dos Santos. | 06/01/2026 | 2026 | Visualizar |
| Decreto 817/2025 - Concede Benefício de Aposentadoria Voluntária Integral à Servidora Maria Selma Soares Vieira, Efetiva no Cargo de Técnica de Enfermagem. | 02/12/2025 | 2025 | Visualizar |
| Decreto 816/2025 - Dispõe Sobre a Gestão Financeira e Orçamentária do Fundeb Pela Secretaria Municipal de Educação de Juramento. | 01/12/2025 | 2026 | Visualizar |
| Decreto 812/2025 - Dispõe Sobre Concessão de Aposentadoria de Servidora Pública Municipal. | 03/11/2025 | 2025 | Visualizar |
| Decreto 810/2025 - Declara de Utilidade Pública Para Fins de Desapropriação, Amigável ou Judicial, o Imóvel que Especifica e Dá Outras Providências. | 08/10/2025 | 2025 | Visualizar |
| Decreto 802/2025 - Dispõe Sobre Regulamentação do Número de Parcelas de Empréstimo Consignado aos Servidores Públicos Municipais. | 18/08/2025 | 2025 | Visualizar |
| Decreto 780/2025 - Dispõe Sobre Concessão de Aposentadoria de Servidora Pública Municipal. | 15/05/2025 | 2025 | Visualizar |