| Descrição | Data | Exercício | Visualizar |
| Decreto 638/2023 - Dispõe Sobre Criação do Comitê de Aplicação de Gestão.Gov.Br do Município. | 11/11/2023 | 2023 | Visualizar |
| Decreto 663/2023 - Dispõe Sobre a Nomeação de Conselheiros Tutelares do Município. | 18/12/2023 | 2023 | Visualizar |
| Decreto 647/2023 - Dispõe Sobre Concessão de Aposentadoria de Servidora Pública. | 02/10/2023 | 2023 | Visualizar |
| Decreto 642/2023 - Dispõe Sobre Concessão de Aposentadoria de Servidora Pública. | 01/09/2023 | 2023 | Visualizar |
| Decreto 643/2023 - Dispõe Sobre Adoção de Medidas para Redução de Despesas, nos termos da Lei Complementar 101/2000. | 01/09/2023 | 2023 | Visualizar |
| Decrero 641/2023 - Dispõe Sobre Nomeação de Conselheiro Tutelar do Município. | 29/08/2023 | 2023 | Visualizar |
| Decreto 640/2023 - Nomeia Comissão Para Monitoramento, Avaliação e Fiscalização dos Projetos Culturais Habilitados na Lei Paulo Gustavo. | 29/08/2023 | 2023 | Visualizar |
| Decreto 634/2023 - Dispõe Sobre Concessão de Aposentadoria de Servidora Pública. | 01/08/2023 | 2023 | Visualizar |
| Decreto 633/2023 - Dispõe Sobre Exoneração de Conselheira Tutelar do Município. | 31/07/2023 | 2023 | Visualizar |
| Decreto 632/2023 - Dispõe Sobre a Retenção de Tributos no Pagamento a Fornecedores por Órgãos e Entidades. | 05/07/2023 | 2023 | Visualizar |