DECRETO Nº 832/2026 -DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE JURAMENTO–MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição:
A Prefeita do Município de Juramento, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente em consonância com o disposto no art. 72 da Lei Orgânica Municipal, e com fulcro no art. 5º, alínea “d” e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21/06/1941 e, ainda; Considerando, que a área do imóvel a ser declarada de utilidade pública atende, perfeitamente, o interesse público na construção de estrada e ponte molhada;