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Decreto 553/2022 - Dispõe Sobre Medidas Temporárias e Emergenciais de Prevenção ao Contágio e de Enfrentamento e Contigenciamento da Pandemia de Doença Infecciosa Viral Respiratória Causada pelo Agente Coronavirus. 22/06/2022 2022 Visualizar
Decreto 540/2022 - Dispõe Sobre Concessão de Aposentadoria de Servidora Pública. 19/04/2022 2022 Visualizar
Decreto 541/2022 - Dispõe Sobre Concessão de Aposentadoria de Servidora Pública. 19/04/2022 2022 Visualizar
Decreto 542/2022 - Dispõe Sobre Revogação de Medidas de Prevenção da Covid 19/04/2022 2022 Visualizar
Decreto 543/2022 - Dispõe Sobre a Convocação da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental. 19/04/2022 2022 Visualizar
Decreto 537/2022 - Regulamenta o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural de Juramento Criado Pelo Art. 81 da Lei 1636/2022. 31/03/2022 2022 Visualizar
Decreto 535/2022 - Institui e Regulamenta o Fundo Municipal de Saneamento Básico FMSB Conforme Autorizado Pela Lei 1641 de 2022. 30/03/2022 2022 Visualizar
Decreto 536/2022 - Dispõe Sobre Concessão de Pensão por Morte de Servidor Público. 30/03/2022 2022 Visualizar
Decreto 531/2022 - Dispõe Sobre Nomeação de Conselheiro Tutelar. 10/03/2022 2022 Visualizar
Decreto 528/2022 - Declara de Utilidade Pública Para Fins de Desapropriação, Amigável ou Judicial, o Imóvel que Especifica. 02/03/2022 2022 Visualizar
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