| Descrição | Data | Exercício | Visualizar |
| Decreto 440/2021 - Dispõe Sobre Medidas Temporárias e Emergenciais de Prevenção ao Contágio do Coronavirus. | 01/02/2021 | 2021 | Visualizar |
| Decreto 436/2021 - Dispõe Sobre Medidas Temporárias e Emergenciais de Prevenção ao Contágio e de Enfrentamento e Contingeciamento do Coronavirus. | 14/01/2021 | 2021 | Visualizar |
| Decreto 437/2021 - Suplementa Dotações do Orçamento Municipal Para o Exercício Financeiro de 2021. | 04/01/2021 | 2021 | Visualizar |
| Decreto 439/2021 - Aprova o QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas da Administração Pública Municipal, para Órgãos e Unidades que Compõem a Lei Orçamentária Anual de 2021. | 03/01/2021 | 2021 | Visualizar |
| Decreto 433/2021 - Dispõe Sobre Prorrogação do Prazo de Vigência do Estado de Calamidade Pública de que Trata o art. 1° do Decreto n° 379, de 08 de Abril de 2020. | 04/01/2021 | 2021 | Visualizar |
| Decrero 434/2021 - Dispõe Sobre Movimentação Bancária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos. | 04/01/2021 | 2021 | Visualizar |
| Decreto 438/2021 - Dispõe Sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estavelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo Para Exercício de 2021. | 04/01/2021 | 2021 | Visualizar |