| Descrição | Data | Exercício | Visualizar |
| Decreto 473/2021 - Dispõe Sobre Concessão de Aposentadoria de Servidora Pública. | 01/07/2021 | 2021 | Visualizar |
| Decreto 474/2021 - Suplementa Dotações do Orçamento Municipal Para o Exercício Financeiro de 2021. | 01/07/2021 | 2021 | Visualizar |
| Decreto 475/2021 - Suplementa Dotações do Orçamento Municipal para o Exercício de 2021. | 01/07/2021 | 2021 | Visualizar |
| Decreto 472/2021 - Dispõe Sobre Prorrogação do Prazo de Vigência do Estado de Calamidade Pública de que Trata o Artigo 1° do Decreto 379, de 08 de Abril de 2020, no Âmbito de Todo o Território do Município. | 30/06/2021 | 2021 | Visualizar |
| Decreto 471/2021 - Dispõe Sobre as Aulas de Forma Remota na Rede de Ensino. | 16/06/2021 | 2021 | Visualizar |
| Decreto 469/2021 - Dispõe Sobre Medidas Temporárias e Emergenciais de Prevenção ao Contágio e de Enfrentamento e Contingenciamento da Pandemia por Coronavirus. | 07/06/2021 | 2021 | Visualizar |
| Decreto 467/2021 - Suplementa Dotações do Orçamento Municipal Para o Exercício Financeiro de 2021. | 01/06/2021 | 2021 | Visualizar |
| Decreto 468/2021 - Suplementa Dotações do Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2021. | 01/06/2021 | 2021 | Visualizar |
| Decreto 117/2021 - Dispõe Sobre a Realização de Consulta Pública Para Elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2022- 2025. | 27/05/2021 | 2021 | Visualizar |
| Decreto 117/2021 - Dispõe Sobre a Realização de Consulta Pública Para Elaboração do Plano Plurianual 2022/2025 de Forma Eletrônica. | 27/05/2021 | 2021 | Visualizar |