| Descrição | Data | Exercício | Visualizar |
| Decreto 596/2023 - Dispõe Sobre Concessão de Aposentadoria de Servidor Público. | 09/01/2023 | 2023 | Visualizar |
| Decreto 578/2022 - Dispõe Sobre Concessão de Pensão por Morte de Servidor Público. | 01/11/2022 | 2022 | Visualizar |
| Decreto 588/2022 - Dispõe Sobre Execução e Funcionamento das Ações de Vigilância Sanitária e Serviços de Saúde no Município. | 08/11/2022 | 2022 | Visualizar |
| Decreto 579/2022 - Dispõe Sobre Alteração do Decreto 382/2020 que Regulamenta a Lei 1588/2019 Para Dispor Sobre as Exigências Necessárias nas Permissões para Exploração de Serviços de Transporte de Passageiros em Veículos Automotores (Taxi). | 01/11/2022 | 2022 | Visualizar |
| Decreto 573/2022 - Dispõe Sobre a Instituição do Núcleo da Escola Federativa do Município. | 10/10/2022 | 2022 | Visualizar |
| Decreto 568/2022 - Estabelece a Organização e as Atribuições do Ocupante do Cargo de Gestor Escolar | 13/09/2022 | 2022 | Visualizar |
| Decreto 556/2022 - Dispõe Sobre Exoneração de Servidor Público. | 11/07/2022 | 2022 | Visualizar |
| Decreto 553/2022 - Dispõe Sobre Medidas Temporárias e Emergenciais de Prevenção ao Contágio e de Enfrentamento e Contigenciamento da Pandemia de Doença Infecciosa Viral Respiratória Causada pelo Agente Coronavirus. | 22/06/2022 | 2022 | Visualizar |
| Decreto 540/2022 - Dispõe Sobre Concessão de Aposentadoria de Servidora Pública. | 19/04/2022 | 2022 | Visualizar |
| Decreto 541/2022 - Dispõe Sobre Concessão de Aposentadoria de Servidora Pública. | 19/04/2022 | 2022 | Visualizar |