| Descrição | Data | Exercício | Visualizar |
| Decreto 686/2024 - Regulamenta o Inciso VII do Caput do art. 12 da Lei 14133/2021 para Dispor Sobre o Plano de Contratações Anual no Âmbito da Administração Pública. | 03/01/2024 | 2024 | Visualizar |
| Decreto 687/2024 - Dispõe Sobre os Agentes que Atuarão no Certame Licitatório, bem como as Definições e Requisitos dos Agentes Públicos na Qualidade de Agente de Contratação, Comissão de Contratação, Equipe de Apoio, Fiscais e Gestores de Contrato. | 03/01/2024 | 2024 | Visualizar |
| Decreto 678/2024 - Dispõe Sobre a Elaboração do Termo de Referência Para Compra de Bens e Contratação de Serviços no Âmbito da Administração Pública Municipal. | 03/01/2024 | 2024 | Visualizar |
| Decreto 679/2024 - Regulamenta o Procedimento Auxiliar do Sistema de Registro de Preços da Lei Federal 14133/2021, no Âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município. | 03/01/2024 | 2024 | Visualizar |
| Decreto 688/2024 - Dispõe Sobre as Diretrizes, Elaboração e Estruturação do Estudo Técnico Preliminar Para Aquisições de Bens e Contratações de Serviços e Obras no Âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município. | 03/01/2024 | 2024 | Visualizar |
| Decreto 689/2024 - Dispõe Sobre a Dispensa de Licitação, na Forma Física, de que trata a Lei Federal n° 14133/2021, no Âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Juramento. | 03/01/2024 | 2024 | Visualizar |
| Decreto 680/2024 - Dispõe Sobre a Regulamentação do Credenciamento, Prevista no Parágrafo Único do art. 79 da Lei Federal 14133/2021, no Âmbito da Administração Pública Municipal. | 03/01/2024 | 2024 | Visualizar |
| Decreto 683/2024 - Regulamenta as Audiências e Consultas Públicas Previstas no art.21 da Lei Federal 14133 de 1° de Abril 2021, no Âmbito da Administração Pública Municipal. | 03/01/2024 | 2024 | Visualizar |
| Decreto 682/2024 - Regulamenta os Modos de Disputa para Aquisição de Bens e a Contratação de Serviços e Obras, no Âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município. | 03/01/2024 | 2024 | Visualizar |
| Decreto 658/2023 - Dispõe Sobre Concessão de Aposentadoria de Servidora Pública. | 01/12/2023 | 2023 | Visualizar |