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Decreto 686/2024
Descrição:
Decreto 686/2024 - Regulamenta o Inciso VII do Caput do art. 12 da Lei 14133/2021 para Dispor Sobre o Plano de Contratações Anual no Âmbito da Administração Pública.
Data:
03/01/2024
Exercício:
2024
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