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Decreto 866/2026
Descrição:
Decreto 866/2026 - Institui a Comissão de Recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, Destinada ao Julgamento dos Recursos Administrativos Interpostos Contra as Decisões da Comissão Municipal de Seleção de Beneficiários.
Data:
05/08/2026
Exercício:
2026
Arquivos:
BAIXAR PDF - DECRETO Nº 866-2026 REF INSTITUI COMISSÃO MUN DE RECURSO DO PROGRAMA MCMV
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