DECRETO Nº675 - REGULAMENTA A GESTÃO PREVISTA NO ART.7º DA LEI FEDERAL Nº14.133-2021
Descrição:
Regulamenta a gestão Por competências prevista no art. 70 da Lei federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município