DECRETO Nº688 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES, ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) DA LEI FEDERAL Nº14.133-2021
Descrição:
O presente decreto dispõe sobre as diretrizes, elaboração e estruturação do estudo técnico preliminar (ETP) para aquisições de
bens e contratações de serviços e obras no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do município.