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Decreto NE 297 de 18 de Março de 2026
Descrição:
Homologação Estadual do Decreto Municipal 831, de 03 de março de 2026. Reconhecendo a declaração de Situação de Emergência do município, afetado por fortes chuvas.
Data:
19/03/2026
Exercício:
2026
Arquivos:
BAIXAR PDF - DECRETO NE Nº 297, DE 18 DE MARÇO DE 202 – HOMOLOGADO
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