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Lei 1681/2023
Descrição:
Lei 1681/2023- Dispõe Sobre a Obrigatoriedade do Fornecimento de Recibo de Protocolo dos Pedidos de Exames Requeridos pelos Usuários da Rede Pública de Saúde.
Data:
11/08/2023
Exercício:
2023
Arquivos:
BAIXAR PDF - IMG-20260625-WA0131
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