Juramento

Decreto 579/2022

Descrição:

Decreto 579/2022 - Dispõe Sobre Alteração do Decreto 382/2020 que Regulamenta a Lei 1588/2019 Para Dispor Sobre as Exigências Necessárias nas Permissões para Exploração de Serviços de Transporte de Passageiros em Veículos Automotores (Taxi).

Data:

01/11/2022

Exercício:

2022

Arquivos:

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