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Decreto 859/2026
Descrição:
Decreto 859/2026 - Declara Situação de Emergência nas Áreas do Município Afetadas por Seca COBRADE 14120, Conforme Legislação Aplicada ao Tema.
Data:
20/07/2026
Exercício:
2026
Arquivos:
BAIXAR PDF - DECRETO EMERGÊNCIA JULHO – 2026
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