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Decreto 687/2024
Descrição:
Decreto 687/2024 - Dispõe Sobre os Agentes que Atuarão no Certame Licitatório, bem como as Definições e Requisitos dos Agentes Públicos na Qualidade de Agente de Contratação, Comissão de Contratação, Equipe de Apoio, Fiscais e Gestores de Contrato.
Data:
03/01/2024
Exercício:
2024
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