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Decreto 674/2024
Descrição:
Decreto 674/2024 - Regulamenta o Disposto no art.20 da Lei Federal 14133/2021, Para Definir os Critérios de Enquadramento dos Bens de Consumo nas Categorias Comum e de Luxo.
Data:
03/01/2024
Exercício:
2024
Arquivos:
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