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Decreto 683/2024
Descrição:
Decreto 683/2024 - Regulamenta as Audiências e Consultas Públicas Previstas no art.21 da Lei Federal 14133 de 1° de Abril 2021, no Âmbito da Administração Pública Municipal.
Data:
03/01/2024
Exercício:
2024
Arquivos:
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