Juramento

Decreto 680/2024

Descrição:

Decreto 680/2024 - Dispõe Sobre a Regulamentação do Credenciamento, Prevista no Parágrafo Único do art. 79 da Lei Federal 14133/2021, no Âmbito da Administração Pública Municipal.

Data:

03/01/2024

Exercício:

2024

Arquivos:

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