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Decreto 433/2021
Descrição:
Decreto 433/2021 - Dispõe Sobre Prorrogação do Prazo de Vigência do Estado de Calamidade Pública de que Trata o art. 1° do Decreto n° 379, de 08 de Abril de 2020.
Data:
04/01/2021
Exercício:
2021
Arquivos:
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