Decreto 685/2024 - Autoriza a Adoção do Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras, Criado e Mantido Pelo Poder Executivo Federal, Por Parte dos Órgãos e Entidades Municipais, Enquanto não Elaborar o Catálogo Eletrônico Próprio.