DECRETO Nº680 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CREDENCIAMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.79 DA LEI FEDERAL Nº14.133-2021
Descrição:
Dispõe sobre a regulamentação do credenciamento, Prevista no parágrafo único do art. 79 da Lei federal n" 14.133, de 1'de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública municipal.