DECRETO Nº683 - REGULAMENTA AS AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS PREVISTAS NO ART.21 DA LEI FEDERAL Nº14.133-2021
Descrição:
Regulamenta as audiências e consultas públicas previstas no art.21 da Lei federal no í4.'133 de 1º de abril de 2021. no âmbito da
Administração Pública municipal.