DECRETO Nº685 - AUTORIZA A ADOÇÃO DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS, SERVIÇOS E OBRAS DA LEI FEDERAL Nº14.133-2021
Descrição:
Autoriza a adoção do catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, criado e mantido pelo Poder Executivo
federal, por parte dos órgãos e entidades municipais, enquanto não elaborar o catálogo eletrônico próprio, em observância ao
disposto no inciso ll do art. 19 da Lei federal n" 14.133, de '1º de abril de 2021.