DECRETO Nº686 - REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT. DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº14.133-2021
Descrição:
Regulamenta o inciso Vll do caput. do ad. 12 da Lei n" 14.133 de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual (PCA) no âmbito da Administração Pública municipal.