DECRETO Nº687 - DISPÕE SOBRE OS AGENTES QUE ATUARÃO NO CERTAME LICITATÓRIO DA LEI FEDERAL Nº14.133-2021
Descrição:
Dispõe sobre os agentes que atuarão no certame licitatório. bem como as definições e requisitos dos agentes públicos na
qualidade de agente de contratação, comissão de contratação, equipe de apoio, fiscais e gestores de contrato, nos termos § 3" do
art. 8'da Lei no 14.133, de 1º de abril de 202'1, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do município.