Lei 1666/2022-
Dispõe Sobre Determinação de Obrigação à Companhia/empresa Concessionária dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, a Recuperar a Pavimentação das Vias Urbanas, no Âmbito deste Município, após a Conclusão das Intervenções.