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Lei 1747/2026
Descrição:
Lei 1747/2026 - Insere na zona urbana a área que especifica, para fins de regularização fundiária e parcelamento do solo, e dá outras providências
Data:
06/05/2026
Exercício:
2026
Arquivos:
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BAIXAR PDF - 20260623_122712
BAIXAR PDF - 20260623_122807
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