Lei 1755/2026 - Dispõe Sobre Parcelamento e Reparcelamento de Débitos do Município de Juramento com seu Regime Próprio de Previdência Social de que Tratam os Artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a Redação Conferida Pela Emenda Constitucional 136.