PORTARIA N° 303/2026 NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Descrição:
A Prefeita Municipal de Juramento, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 2°, caput, do Decreto-Lei n° 3.365, o qual define “mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios”;