| Descrição | Data | Exercício | Visualizar |
| Homologação Estadual do Decreto Municipal 831, de 03 de março de 2026. Reconhecendo a declaração de Situação de Emergência do município, afetado por fortes chuvas. | 19/03/2026 | 2026 | Visualizar |
| A Prefeita do Município de Juramento, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente em consonância com o disposto no art. 72 da Lei Orgânica Municipal, e com fulcro no art. 5º, alínea “d” e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21/06/1941 e, ainda; Considerando, que a área do imóvel a ser declarada de utilidade pública atende, perfeitamente, o interesse público na construção de estrada e ponte molhada; | 06/03/2026 | 2026 | Visualizar |
| DECRETO Nº 831 DE 03 DE MARÇO DE 2026. Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por tempestade – chuvas intensas – COBRADE, conforme Portaria nº 260/2022. Tempestade Local/Covectiva – Chuvas Intensas – 13214. | 03/03/2026 | 2026 | Visualizar |
| Portaria N. 230/2023 | 11/10/2023 | 2023 | Visualizar |