| Descrição | Data | Exercício | Visualizar |
| Decreto 878/2026 - Dispõe Sobre a Atualização Monetária dos Valores Utilizados Para Cálculo e Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. -IPTU para o Exercício de 2026. | 05/10/2026 | 2026 | Visualizar |
| Decreto 874/2026 - Dispõe Sobre a Concessão de Aposentadoria da Servidora Pública Municipal, Maria Nilda Ferreira. | 30/09/2026 | 2026 | Visualizar |
| Decreto 873/2026 - Estabelece Data Limite Para Pagamento de IPTU e TLRS do Exercício 2026. | 24/09/2026 | 2026 | Visualizar |
| Decreto 869/2026 - Institui o Referencial Curricular da Educação Digital, Regulamenta a Implementação da Base Nacional Comum Curricular BNCC Computação como Complemento Curricular na Educação Básica da Educação Infantil ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino. | 19/08/2026 | 2026 | Visualizar |
| Decreto 866/2026 - Institui a Comissão de Recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, Destinada ao Julgamento dos Recursos Administrativos Interpostos Contra as Decisões da Comissão Municipal de Seleção de Beneficiários. | 05/08/2026 | 2026 | Visualizar |
| Decreto 867/2026 - Dispõe Sobre a Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e Institui a Comissão Municipal Encarregada de Promover e Coordenar a Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Juramento. | 11/08/2026 | 2026 | Visualizar |
| Decreto 860/2026 - Dispõe Sobre a Criação da Comissão Municipal de Seleção de Beneficiários Para o Programa Habitacional de Interesse Social do Município de Juramento. | 28/07/2026 | 2026 | Visualizar |
| Decreto 859/2026 - Declara Situação de Emergência nas Áreas do Município Afetadas por Seca COBRADE 14120, Conforme Legislação Aplicada ao Tema. | 20/07/2026 | 2026 | Visualizar |
| Decreto 853/2026 - Sobre a Consignação em folha de pagamento dos servidores da ativa, dos aposentados e pensionistas da administração. | 03/06/2026 | 2026 | Visualizar |
| Decreto 297/2026 - Homologação Estadual do Decreto Municipal 831, de 03 de março de 2026. Reconhecendo a Declaração de Situação de Emergência do Município, Afetado por Fortes Chuvas. | 19/03/2026 | 2026 | Visualizar |